Da possibilidade de conversão do tempo especial em comum no Regime Próprio de Previdência Social

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No Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, ficou assentada a seguinte tese, após julgamento do leading case:

 

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. 

 

No âmbito dos regimes próprios de previdência social, a questão sempre foi alvo de acalorados debates, pois, a despeito da previsão constitucional que autorizava o tratamento diferenciado para atividades exercidas em condições especiais (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, com redação anterior a E.C. 103/2019), o legislador infraconstitucional sempre foi omisso.

 

O STF julgou inúmeros mandados de injunções, com a aplicação da teoria concretista, determinando a adoção das regras do regime geral de previdência social para concessão de aposentadorias especiais, o que, inclusive, implicou na edição da Súmula Vinculante n. 33:

 

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

 

Com base na súmula vinculante, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário e administração pública em todas suas esferas, muitos servidores buscavam a concessão de aposentadorias especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho, com aplicação do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, ou seja, legislação que regulamenta à aposentadoria especial no âmbito no regime geral de previdência social.

 

Contudo, a despeito da lógica, a questão permanecia omissa quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, seja para aqueles que não tinham interesse em obtenção da aposentadoria especial, seja para aqueles que não implementavam tais condições, mas haviam trabalhado em determinados períodos em condições especiais.

 

Após debate, o STF firmou a tese 924, possibilitando, assim, a conversão de tempo especial em comum, mediante a utilização do fator de acréscimo proporcional ao tempo especial exercido e o necessário para aposentadoria, limitado, contudo, a edição da E.C. 103/2019.

 

O entendimento acima consagra o direito fundamental daqueles segurados que trabalharam em condições especiais em determinados períodos, autorizando a contagem do tempo diferenciado/majorado para compensar o desgaste em sua integridade física.

 

A adoção da tese 924 do STF possibilitará, em vários casos, a diminuição do tempo para aposentadoria, bem como eventual possibilidade de revisão de aposentadorias no âmbito dos regimes próprios de previdência social, notadamente para aposentadorias proporcionais.

 

É certo, contudo, que a complexidade normativa e probatória exige o estudo prévio do caso particular, para analisar a viabilidade jurídica e econômica de eventual medida, sugerindo aos eventuais interessados que busquem assessoria jurídica qualificada para tomada da decisão mais acertada.

 

Vitor Ferreira de Campos é advogado inscrito na OAB/PR 58.721 e especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito pela mesma instituição. Coordenador de Área em Ciências Sociais Aplicadas na Cogna Educação, e sócio fundador do escritório “Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia”, em Londrina, Paraná. Trabalha nas áreas de Planejamento Empresarial Familiar, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Colunista do Portal F5 Jurídico.

 

Bruno André Soares Betazza é advogado inscrito na OAB/PR 50.951 e especializado em Direito Previdenciário em Arapongas/PR. Sócio fundador do escritório Masquete e Betazza Advogados Associados. Graduado em Direito pela Unopar. Especialista em Direito do Estado pela UEL. Especialista em Direito Privado pela Escola da Magistratura do Paraná. Especialista em Direito Previdenciário pela UEL. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Foi Professor Universitário da Disciplina de Direito Previdenciário.

 

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