Relatório sobre segurança pede estado de defesa no Rio e revogação do Desarmamento

Revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e decretação de estado de defesa no Rio de Janeiro estão entre as sugestões apresentadas pelo senador Wilder Morais (PP-GO) em seu relatório de análise da Política Nacional de Segurança Pública. O documento, de 51 páginas, foi aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme o Regimento Interno do Senado, anualmente, as comissões escolhem uma política governamental para avaliar e propor melhorias. A segurança foi o tema escolhido para análise pela CCJ para 2017.

Na opinião de Wilder, desarmar a população civil não resultou na redução das mortes e nem da violência e, segundo ele, é preciso devolver aos homens e mulheres de bem o direito de defesa.

O senador também informou que vai apresentar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas para mudar a divisão de competências entre os entes federados em relação à segurança pública. A intenção dele é ampliar a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal em matéria penal, processual penal, seguindo um modelo parecido com o dos Estados Unidos.

Fronteiras

A outra terá por objetivo tornar clara a competência constitucional das Forças Armadas para exercer as funções de polícia marítima e de fronteiras, de modo conferir segurança jurídica à atuação conjunta dos militares com a Polícia Federal na execução de tais atividades. Futuramente, acrescentou, o Brasil precisa caminhar para constituir uma estrutura policial específica de fronteira.

— Hoje quem deveria cuidar dos 18 mil quilômetros de fronteira seca e 9 mil quilômetros de fronteira marítima é a Polícia Federal, que tem 15 mil agentes de nível superior, preparados para investigação, e não para patrulhamento. Se botássemos a PF inteira na fronteira, não teríamos um agente para cada quilômetro de extensão. É impossível que essa política dê certo. Por isso, temos que esclarecer e aumentar o papel das Forças Armadas na fronteira — afirmou.

Estado de defesa

Segundo o parlamentar, a democracia e a unidade nacional estão em risco a quando criminalidade organizada supera o Estado e passa deter o monopólio da violência sobre determinado território. Em relação ao Rio de Janeiro, o relator alega não haver mais tempo para soluções intermediárias e defende resposta enérgica amparada na Constituição.

— Não se duvida que medidas já têm sido tomadas pela União para apoiar o estado. É preciso ir além, é essencial enfrentar a situação de frente com todas as ferramentas disponíveis, sem medo, sem pudores, sem amarras. É tempo de discutirmos seriamente a segurança pública no Rio de Janeiro, com o governo federal assumindo de vez o protagonismo, ao mesmo tempo em que revê e prepara as forças estaduais para retomarem a normalidade o quanto antes — afirmou.

Previsto no artigo 136 da Constituição, o estado de defesa deve ser aprovado pelo Congresso Nacional e decretado pelo presidente da República com o objetivo de preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por  instabilidade institucional.

Durante o estado de defesa, é possível a restrição de certos direitos, como o de reunião, o de sigilo de correspondência e de comunicação.

— Note-se que o presidente não fica obrigado a dispor de todos os meios coercitivos disponíveis. Ele pode verificar quais são as restrições necessárias e suficientes para estancar e reverter a crise. Mais importante, autoriza medidas amplas para restrição de subterfúgios utilizados pelos criminosos e abre caminho para uma ampla ação das Forças Armadas — alega.

O senador Magno Malta (PR-ES) concordou com a iniciativa:

— Todos os limites toleráveis já foram superados. Estamos num estado de exceção. A questão do Rio de Janeiro extrapolou. Se uma atitude radical como essa não for tomada, não há perspectiva para melhorar situação do estado — afirmou.

Números alarmantes

Segundo o Wilder Morais, os números da violência no país dão a dimensão do problema que se tornou a segurança pública. O parlamentar lembra que o país registrou mais vítimas de assassinatos nos últimos cinco anos do que a guerra da Síria no mesmo período. Naquele país do Oriente Médio, foram 256.124 baixas entre março de 2011 e novembro de 2015; no Brasil foram contabilizadas 279.567 mortes entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015.

“Ou seja, vivemos um estado de guerra civil não declarada, responsável por ceifar a vida de aproximadamente 60 mil brasileiros todos os anos. Enquanto isso, estudos apontam que 80% das investigações sobre homicídios são arquivados sem solução, e apenas 6% dos acusados do cometimento de crimes contra a vida são processados no Judiciário. Importa dizer que 9 em cada 10 assassinos não são, sequer, levados à julgamento”, afirma o parlamentar no relatório apresentado à CCJ.

Segundo o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), os números mostram por que não há hoje no país um só cidadão que se sinta seguro.

— Além da estatística, há a sensação de insegurança. é gravíssima a situação. Se a segurança não se tornar prioridade para os governantes ainda ainda veremos milhares de brasileiros morrendo — avisou o senador por Minas Gerais.

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